Considerando que a Portaria n.º 288/2009, que aprova o novo modelo de relatório anual de actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, foi publicada a 20 de Março. Considerando que se implementaram novos procedimentos para a entrega do Relatório, nomeadamente para as entidades patronais com vários estabelecimentos que passam a ter que elaborar relatórios anuais por cada um dos estabelecimentos. Considerando as dificuldades manifestadas por algumas empresas em dar cumprimento à alteração legislativa referida dentro do prazo legalmente estabelecido e, considerando por fim, a relevância da informação em causa para os competentes serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o prazo de entrega do Relatório de Actividade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, é alargado até ao final do mês de Maio do corrente ano.
Nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, foi publicada a Portaria n.º 288/2009, de 20 de Março, que aprova um novo modelo de Relatório Anual da Activ idade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, está disponível o Sistema de Entrega do Relatório SHST 2008.
Para acesso ao sistema do Relatório SHST 2008 clique aqui.
Caso opte pela entrega do Relatório SHST em formato de papel, deve remeter o mesmo para a Autoridade para as Condições do Trabalho da área onde se localiza o estabelecimento.
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